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Termo de Uso e Políticas de Privacidade: saiba como são coletados seus dados on-line
O Direito precisa se adaptar constantemente para acompanhar o avanço da tecnologia e proteger os cidadãos no ambiente digital. Para isso, instrumentos como o Termo de Uso e a Política de Privacidade são fundamentais. Esses documentos, baseados em leis como o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, trazem segurança jurídica para o meio virtual, garantindo segurança sobre o uso de dados dos usuários e estabelecendo as regras da relação entre as partes. Assim como qualquer outra profissão, a área jurídica também precisa atender às demandas contemporâneas tecnológicas, a fim de assegurar regulamentação e transparência dentro das plataformas.
O guia completo para você registrar sua marca
A criação de uma marca é a melhor alternativa para distinguir um produto e torná-lo único. Apesar de não ser obrigatório, registrá-la garante muitos benefícios, como proteção legal, credibilidade e seriedade diante da imensa competitividade do mercado. Uma marca não registrada pode sofrer grandes consequências, podendo citar, por exemplo, a ausência de propriedade de uso e futuros conflitos com outras empresas. Por conta disso, assegurar que a sua empresa seja registrada é um investimento essencial, visto que confere profissionalismo e segurança jurídica.
Descubra os 6 simples passos para abrir a sua empresa
Embora pareça um processo complexo, a abertura de uma empresa é mais simples do que imaginam. Existem algumas etapas a serem seguidas, mas realizar esse serviço é fundamental para operar legalmente. Além disso, o empreendimento também ganha a possibilidade de obter benefícios, como acessos a linhas de crédito e contratação de funcionários. Para a concretização desse sonho, o primeiro passo é a busca por informação qualificada, garantindo que a empresa seja direcionada de maneira correta e segura durante toda a trajetória.
Tudo o que você precisa saber sobre o Selo EJ
Como uma maneira de garantir segurança jurídica às empresas juniores brasileiras, foi criado o Selo EJ, um produto da Brasil Júnior que confere credibilidade e apoio legal frente aos stakeholders. Isso significa que uma empresa com esse selo pode ser classificada como confiável e de excelência. Embora requeira uma série de etapas, é de extrema importância para o reconhecimento dela perante o Estado e à sociedade, pois é dessa maneira que a EJ pode assegurar legalidade e transparência.
Guia de adequação à LGPD: 8 passos para desenvolver uma cultura de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade das pessoas físicas e jurídicas. Em meio à crescente preocupação com a privacidade, a Lei 13.709 estabeleceu regras claras para a coleta e o armazenamento de dados, assegurando a proteção dos cidadãos e a responsabilização da má gestão das empresas. A sociedade e o governo brasileiros sentiram a necessidade de regularizar o tratamento das informações pessoais dentro do ambiente digital. Por isso, decidiram criar uma legislação específica que garanta segurança jurídica e comprometimento das corporações.
Compliance: como esse Sistema de Gestão pode agregar valor a sua empresa
Com o objetivo de garantir a observância de exigências estabelecidas na legislação, o termo “compliance” passou a ser cada vez mais utilizado. Esse sistema de gestão pode ser utilizado em diferentes áreas de atuação, sempre visando prevenir e detectar irregularidades de uma organização. É um programa que inclui diferentes ferramentas e práticas, o que inclui, por exemplo, avaliação de riscos, canais de denúncia e treinamentos. O compliance é, portanto, um elemento valioso para as empresas, pois se mostra como um diferencial dentro da competitividade do ambiente corporativo.
Consultoria e Assessoria Jurídica
A consultoria jurídica e a assessoria jurídica são serviços cruciais para a segurança legal, a prevenção de riscos e a otimização das decisões de indivíduos e empresas, permitindo que se mantenham em conformidade com a legislação e evitem litígios. A principal diferença reside na abrangência e continuidade do serviço: a consultoria é tipicamente um serviço pontual e estratégico, focado na análise de situações específicas para oferecer orientações ou soluções técnicas. Já a assessoria é um acompanhamento contínuo, abrangente e ativo, participando diretamente na rotina, na implementação de soluções e na gestão legal preventiva. Ambas são essenciais, sendo a consultoria ideal para dúvidas isoladas e a assessoria para uma gestão legal integrada e constante.
ARTIGOS
Desafios e Oportunidades da Implementação da Abordagem ESG
Publicado em 29 de janeiro de 2026 por Clara Peral Gomes
Publicado em 29 de janeiro de 2026 por Clara Peral Gomes
O artigo discute a importância crescente da abordagem ESG (Ambiental, Social e Governança) para a valorização e o desempenho das empresas, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Apesar do reconhecimento da relevância desses temas, ainda há pouco conhecimento sobre o conceito de ESG entre a população. O texto destaca os benefícios de sua adoção, como redução de riscos, atração de investidores e aumento da competitividade. Também são apresentados os principais desafios para sua implementação, como a falta de métricas, o engajamento da liderança e os custos envolvidos. Em suma, enfatiza-se que a adoção do ESG é uma necessidade estratégica para uma gestão mais ética, sustentável e eficiente.
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Criptomoedas como Títulos de Crédito
Publicado em 29 de maio de 2025 por Ana Laura Murari
O artigo discute a possibilidade de as criptomoedas serem tratadas como títulos de crédito, analisando suas semelhanças e diferenças. Enquanto ativos digitais baseados em blockchain, elas oferecem descentralização, rapidez e segurança, mas carecem de cartularidade e de respaldo por autoridade monetária, o que gera desafios regulatórios e jurídicos. Apesar das incertezas, sua crescente aceitação por empresas e investidores aponta para oportunidades de diversificação e inovação financeira.
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A importância do Termo de Adesão de Voluntariado
Publicado em 03 de julho de 2025 por Bruna Garcia Oliveira
O artigo destaca o papel central do Termo de Adesão de Voluntariado na formalização da relação entre voluntários e instituições. Regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, o documento garante segurança jurídica, clareza de responsabilidades e transparência, deixando explícito que o trabalho não cria vínculo empregatício. Além de proteger ambas as partes, o termo contribui para estruturar e profissionalizar o voluntariado, promovendo confiança, organização e eficiência na gestão das atividades. Também fortalece a imagem institucional e proporciona ao voluntário uma experiência valorizada e gratificante.
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A Revolução da IA no Judiciário e na Advocacia: Perspectivas e Limites Atuais
Publicado em 24 de julho 2025 por Maria Vitória Silva e Bruna Garcia Oliveira
O artigo analisa o impacto crescente da Inteligência Artificial no Direito, abordando tanto seu uso no Judiciário quanto na advocacia. Nos tribunais, destaca-se a ampliação do uso de ferramentas de IA, inclusive a possibilidade de elaboração de minutas por sistemas generativos, desde que supervisionadas por magistrados, com base na atualização da Resolução CNJ nº 332/2020. Já na advocacia, evidencia-se a utilização da IA em análises contratuais, pesquisas jurisprudenciais e automatização de tarefas, o que aumenta a produtividade, mas também exige cautela para não comprometer a ética, a autenticidade e a sensibilidade humana na prática jurídica. O texto ressalta ainda a importância de regulamentações nacionais e internacionais que conciliam inovação tecnológica e segurança jurídica, concluindo que, apesar dos benefícios, a presença da IA deve sempre estar acompanhada de supervisão humana e responsabilidade ética.
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Elaboração da Ata de Criação: Desafios e Oportunidades
Publicado em 07 de agosto de 2025 por Laura Prado de Souza
O artigo destaca a importância da Ata de Criação como documento essencial para o nascimento de uma entidade, funcionando não apenas como registro histórico, mas também como base jurídica e prática para o funcionamento da organização. São abordados seus elementos centrais, como estatutos, regulamentos, estrutura organizacional e assinaturas dos fundadores, além dos benefícios que oferece, como validade legal, transparência, prestação de contas e proteção dos interesses da entidade. Também são analisados os principais desafios de sua elaboração, que incluem a necessidade de clareza e abrangência, consenso entre os participantes e conformidade com a legislação. Por fim, ressalta-se que, com comunicação eficaz e orientação especializada, a ata se torna uma ferramenta indispensável para garantir legitimidade, segurança e direcionamento às organizações em formação.
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Como será a atuação do Direito no Metaverso?
Publicado em 06 de setembro de 2025 por Maria Eduarda Garcez Previato
O artigo analisa como o Metaverso, um ambiente virtual imersivo que une realidade aumentada, realidade virtual e blockchain, traz novos desafios para o Direito. Questões como a proteção da propriedade intelectual, marcas, imóveis e NFTs ganham destaque, assim como a necessidade de regulamentação de dados pessoais em razão da coleta massiva de informações sensíveis dos usuários. Também são abordados os impactos tributários e bancários relacionados a transações com criptomoedas e ativos digitais, além das dificuldades contratuais envolvendo “smart contracts” e termos de serviço em plataformas virtuais.
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