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Termo de Uso e Políticas de Privacidade: saiba como são coletados seus dados on-line
O Direito precisa se adaptar constantemente para acompanhar o avanço da tecnologia e proteger os cidadãos no ambiente digital. Para isso, instrumentos como o Termo de Uso e a Política de Privacidade são fundamentais. Esses documentos, baseados em leis como o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD, trazem segurança jurídica para o meio virtual, garantindo segurança sobre o uso de dados dos usuários e estabelecendo as regras da relação entre as partes. Assim como qualquer outra profissão, a área jurídica também precisa atender às demandas contemporâneas tecnológicas, a fim de assegurar regulamentação e transparência dentro das plataformas.
O guia completo para você registrar sua marca
A criação de uma marca é a melhor alternativa para distinguir um produto e torná-lo único. Apesar de não ser obrigatório, registrá-la garante muitos benefícios, como proteção legal, credibilidade e seriedade diante da imensa competitividade do mercado. Uma marca não registrada pode sofrer grandes consequências, podendo citar, por exemplo, a ausência de propriedade de uso e futuros conflitos com outras empresas. Por conta disso, assegurar que a sua empresa seja registrada é um investimento essencial, visto que confere profissionalismo e segurança jurídica.
Descubra os 6 simples passos para abrir a sua empresa
Embora pareça um processo complexo, a abertura de uma empresa é mais simples do que imaginam. Existem algumas etapas a serem seguidas, mas realizar esse serviço é fundamental para operar legalmente. Além disso, o empreendimento também ganha a possibilidade de obter benefícios, como acessos a linhas de crédito e contratação de funcionários. Para a concretização desse sonho, o primeiro passo é a busca por informação qualificada, garantindo que a empresa seja direcionada de maneira correta e segura durante toda a trajetória.
Tudo o que você precisa saber sobre o Selo EJ
Como uma maneira de garantir segurança jurídica às empresas juniores brasileiras, foi criado o Selo EJ, um produto da Brasil Júnior que confere credibilidade e apoio legal frente aos stakeholders. Isso significa que uma empresa com esse selo pode ser classificada como confiável e de excelência. Embora requeira uma série de etapas, é de extrema importância para o reconhecimento dela perante o Estado e à sociedade, pois é dessa maneira que a EJ pode assegurar legalidade e transparência.
Guia de adequação à LGPD: 8 passos para desenvolver uma cultura de proteção de dados
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade das pessoas físicas e jurídicas. Em meio à crescente preocupação com a privacidade, a Lei 13.709 estabeleceu regras claras para a coleta e o armazenamento de dados, assegurando a proteção dos cidadãos e a responsabilização da má gestão das empresas. A sociedade e o governo brasileiros sentiram a necessidade de regularizar o tratamento das informações pessoais dentro do ambiente digital. Por isso, decidiram criar uma legislação específica que garanta segurança jurídica e comprometimento das corporações.
Compliance: como esse Sistema de Gestão pode agregar valor a sua empresa
Com o objetivo de garantir a observância de exigências estabelecidas na legislação, o termo “compliance” passou a ser cada vez mais utilizado. Esse sistema de gestão pode ser utilizado em diferentes áreas de atuação, sempre visando prevenir e detectar irregularidades de uma organização. É um programa que inclui diferentes ferramentas e práticas, o que inclui, por exemplo, avaliação de riscos, canais de denúncia e treinamentos. O compliance é, portanto, um elemento valioso para as empresas, pois se mostra como um diferencial dentro da competitividade do ambiente corporativo.
Consultoria e Assessoria Jurídica
A consultoria jurídica e a assessoria jurídica são serviços cruciais para a segurança legal, a prevenção de riscos e a otimização das decisões de indivíduos e empresas, permitindo que se mantenham em conformidade com a legislação e evitem litígios. A principal diferença reside na abrangência e continuidade do serviço: a consultoria é tipicamente um serviço pontual e estratégico, focado na análise de situações específicas para oferecer orientações ou soluções técnicas. Já a assessoria é um acompanhamento contínuo, abrangente e ativo, participando diretamente na rotina, na implementação de soluções e na gestão legal preventiva. Ambas são essenciais, sendo a consultoria ideal para dúvidas isoladas e a assessoria para uma gestão legal integrada e constante.
ARTIGOS
A Importância do Registro de Marca e da Assessoria Jurídica Preventiva Diante da Expansão da Inteligência Artificial Generativa
Publicado em 28 de maio de 2026 por Leticia Dias dos Santos
Publicado em 28 de maio de 2026 por Leticia Dias dos Santos
O artigo se trata dos impactos da inteligência artificial generativa sobre a propriedade intelectual e as marcas empresariais. O texto explica que a transformação digital aumentou a importância dos ativos intangíveis nas empresas. Nesse viés, a IA generativa possibilita a criação automática de textos, imagens, vídeos e identidades visuais. Apesar das vantagens em produtividade e inovação, essa tecnologia também gera riscos jurídicos. Entre os principais problemas estão o plágio, a violação de direitos autorais e o uso indevido de marcas. Dessa forma, o artigo destaca que o registro de marca é essencial para garantir proteção e exclusividade comercial. Também aborda o crescimento de fraudes digitais, como “deepfakes” e anúncios falsos feitos com IA. Nesse cenário, a propriedade intelectual torna-se fundamental para preservar reputação e competitividade. Além disso, a assessoria jurídica preventiva ajuda empresas a monitorar riscos e evitar conflitos legais. Por fim, conclui-se que a proteção jurídica é indispensável para a segurança empresarial na era digital.
Link: Artigo 05/2026
A Marca Como Patrimônio Estratégico Chave no Planejamento Empresarial
Publicado em 05 de maio de 2026 por Bruna Rissas e Victor Coutinho
Publicado em 05 de maio de 2026 por Bruna Rissas e Victor Coutinho
O artigo se trata da importância da marca como um ativo estratégico e econômico no contexto empresarial, destacando que ela vai muito além de um simples nome ou elemento visual. É um elemento fundamental para gerar valor, reconhecimento e vantagem competitiva no mercado. Nesse sentido, é abordado também o conceito jurídico de marca conforme a Lei de Propriedade Industrial, explicando os tipos de registro existentes e a necessidade de proteção legal para garantir exclusividade ao titular. Além disso, evidencia que a marca pode se tornar um dos bens mais valiosos da empresa, muitas vezes superando ativos físicos, a partir do chamado “brand equity”, relacionado à percepção e fidelidade dos consumidores. O artigo também alerta para os riscos do não registro, como perda do direito de uso e prejuízos financeiros, e reforça que a marca deve ser planejada estrategicamente desde a criação do negócio.
Link: Artigo 04/2026
Política de Privacidade e Termo de Uso nas Redes Sociais
Publicado em 26 de março de 2026 por Maria Vitória Silva
Publicado em 26 de março de 2026 por Maria Vitória Silva
O artigo analisa a centralidade da proteção de dados no ambiente digital após a promulgação do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados, destacando a necessidade de adequação das empresas às normas de privacidade. Examina-se, então, a atuação da Meta, que tem sido alvo de controvérsias jurídicas em razão de falhas na gestão de dados pessoais. O escândalo Cambridge Analytica é apresentado como marco inicial de um debate global acerca da transparência e do uso indevido de informações para fins políticos. Nesse sentido, evidencia-se a recorrência de sanções internacionais impostas à empresa, decorrentes de violações aos princípios de segurança, integridade e confidencialidade dos dados. Tais circunstâncias demonstram a relevância da proteção de dados como direito fundamental e elemento estruturante das relações digitais, além de evidenciar a necessidade de políticas de privacidade e termos de uso adequados às empresas.
Link: Artigo 03/2026
A Integração entre a Política de Diversidade e Inclusão e o Marketing Jurídico
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 por Francielle Arruda e Isabella Castanho
Publicado em 27 de fevereiro de 2026 por Francielle Arruda e Isabella Castanho
O artigo destaca que as políticas de diversidade e inclusão decorrem diretamente dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. Essas diretrizes possuem eficácia nas relações privadas, exigindo das organizações condutas voltadas à redução das desigualdades. As empresas juniores desempenham papel formativo essencial, promovendo ambientes inclusivos, democráticos e inovadores. A adoção dessas políticas fortalece a legitimidade institucional e amplia oportunidades. Paralelamente, o marketing jurídico, quando alinhado à diversidade e inclusão, torna-se uma ferramenta estratégica para comunicar valores éticos. De forma geral, essa integração fortalece a imagem institucional, garante coerência entre discurso e prática e contribui para a construção de uma cultura organizacional responsável, gerando impactos positivos para a sociedade.
Link: Artigo 02/2026
Desafios e Oportunidades da Implementação da Abordagem ESG
Publicado em 29 de janeiro de 2026 por Clara Peral Gomes
Publicado em 29 de janeiro de 2026 por Clara Peral Gomes
O artigo discute a importância crescente da abordagem ESG (Ambiental, Social e Governança) para a valorização e o desempenho das empresas, tanto no Brasil quanto no cenário internacional. Apesar do reconhecimento da relevância desses temas, ainda há pouco conhecimento sobre o conceito de ESG entre a população. O texto destaca os benefícios de sua adoção, como redução de riscos, atração de investidores e aumento da competitividade. Também são apresentados os principais desafios para sua implementação, como a falta de métricas, o engajamento da liderança e os custos envolvidos. Em suma, enfatiza-se que a adoção do ESG é uma necessidade estratégica para uma gestão mais ética, sustentável e eficiente.
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Criptomoedas como Títulos de Crédito
Publicado em 29 de maio de 2025 por Ana Laura Murari
O artigo discute a possibilidade de as criptomoedas serem tratadas como títulos de crédito, analisando suas semelhanças e diferenças. Enquanto ativos digitais baseados em blockchain, elas oferecem descentralização, rapidez e segurança, mas carecem de cartularidade e de respaldo por autoridade monetária, o que gera desafios regulatórios e jurídicos. Apesar das incertezas, sua crescente aceitação por empresas e investidores aponta para oportunidades de diversificação e inovação financeira.
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A importância do Termo de Adesão de Voluntariado
Publicado em 03 de julho de 2025 por Bruna Garcia Oliveira
O artigo destaca o papel central do Termo de Adesão de Voluntariado na formalização da relação entre voluntários e instituições. Regulamentado pela Lei nº 9.608/1998, o documento garante segurança jurídica, clareza de responsabilidades e transparência, deixando explícito que o trabalho não cria vínculo empregatício. Além de proteger ambas as partes, o termo contribui para estruturar e profissionalizar o voluntariado, promovendo confiança, organização e eficiência na gestão das atividades. Também fortalece a imagem institucional e proporciona ao voluntário uma experiência valorizada e gratificante.
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A Revolução da IA no Judiciário e na Advocacia: Perspectivas e Limites Atuais
Publicado em 24 de julho 2025 por Maria Vitória Silva e Bruna Garcia Oliveira
O artigo analisa o impacto crescente da Inteligência Artificial no Direito, abordando tanto seu uso no Judiciário quanto na advocacia. Nos tribunais, destaca-se a ampliação do uso de ferramentas de IA, inclusive a possibilidade de elaboração de minutas por sistemas generativos, desde que supervisionadas por magistrados, com base na atualização da Resolução CNJ nº 332/2020. Já na advocacia, evidencia-se a utilização da IA em análises contratuais, pesquisas jurisprudenciais e automatização de tarefas, o que aumenta a produtividade, mas também exige cautela para não comprometer a ética, a autenticidade e a sensibilidade humana na prática jurídica. O texto ressalta ainda a importância de regulamentações nacionais e internacionais que conciliam inovação tecnológica e segurança jurídica, concluindo que, apesar dos benefícios, a presença da IA deve sempre estar acompanhada de supervisão humana e responsabilidade ética.
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Elaboração da Ata de Criação: Desafios e Oportunidades
Publicado em 07 de agosto de 2025 por Laura Prado de Souza
O artigo destaca a importância da Ata de Criação como documento essencial para o nascimento de uma entidade, funcionando não apenas como registro histórico, mas também como base jurídica e prática para o funcionamento da organização. São abordados seus elementos centrais, como estatutos, regulamentos, estrutura organizacional e assinaturas dos fundadores, além dos benefícios que oferece, como validade legal, transparência, prestação de contas e proteção dos interesses da entidade. Também são analisados os principais desafios de sua elaboração, que incluem a necessidade de clareza e abrangência, consenso entre os participantes e conformidade com a legislação. Por fim, ressalta-se que, com comunicação eficaz e orientação especializada, a ata se torna uma ferramenta indispensável para garantir legitimidade, segurança e direcionamento às organizações em formação.
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Como será a atuação do Direito no Metaverso?
Publicado em 06 de setembro de 2025 por Maria Eduarda Garcez Previato
O artigo analisa como o Metaverso, um ambiente virtual imersivo que une realidade aumentada, realidade virtual e blockchain, traz novos desafios para o Direito. Questões como a proteção da propriedade intelectual, marcas, imóveis e NFTs ganham destaque, assim como a necessidade de regulamentação de dados pessoais em razão da coleta massiva de informações sensíveis dos usuários. Também são abordados os impactos tributários e bancários relacionados a transações com criptomoedas e ativos digitais, além das dificuldades contratuais envolvendo “smart contracts” e termos de serviço em plataformas virtuais.
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